Proibição da venda de celulares não homologados: Amazon e Mercado Livre vão à Justiça contra a Anatel

Conforme noticiamos aqui, alguns varejistas que atuam no Brasil podem ser multados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) se prosseguiram com a venda de celulares irregulares. Termo empregado aos modelos que foram adulterados, roubados, extraviados ou que não passaram pelo processo de homologação expedido pela agência reguladora.  Segundo dados da Abinee (Associação Brasileira Indústria Elétrica Eletrônica), cerca de 25% dos celulares vendidos no Brasil são irregulares.

Dentre as plataformas mencionadas pela Anatel estão Amazon e Mercado Livre. A Anatel cita que a Amazon lidera a lista entre as plataformas com mais anúncios de aparelhos sem homologação (51,52%), seguido por Mercado Livre (42,86%) e Americanas.com (22,86%). Em caso da manutenção dessses anúncios, extrapolando uma cota inicial de no máximo 10% desse tipo de anúncio, esses sites podem ser multados em até R$ 6 milhões e ainda podem sair do ar.

Plataformas questionam que a Anatel não tem poder legal pra isso

Tanto a Amazon quanto o Mercado Livre já estão recorrendo na Justiça contra a medida cautelar da Anatel. Conforme a defesa das gigantes do e-commerce, a agência reguladora não teria poder legal para agir sobre o comércio varejista. As empresas também questionam o valor das multas, que parte de R$ 200 mil por dia para as lojas que não se adequarem o que foi estabelecido.

Segundo Carlos Baigori, presidente da Anatel, os celulares irregulares prejudicam o cidadão, o consumidor e o mercado, além de também atuarem contra a arrecadação do governo. O executivo também afirmou que empresas deixam de investir no Brasil por conta disso.

A agência também destaca que tem a competência para homologar e fiscalizar a utilização dos dispositivos no Brasil, citando a Lei Geral de Telecomunicações.

A Amazon já obteve uma limitar a seu favor, expedida pela Justiça de São Paulo, suspendendo a medida cautelar publicada pela Anatel no dia 21 de junho. Já o Mercado Livre continua aguardando a decisão da Justiça de Brasília.